Os projetos telecomunicações são elaborados em conformidade com:
- Decreto-Lei n.º 58/VIII/2014, de 21 de março;
- Manual ITED 1ª edição – ARME, Agencia Reguladora Multissectorial da Economia;
- Manual ITUR 1ª edição – ARME, Agencia Reguladora Multissectorial da Economia;
- Principais normas Europeias aplicáveis às ITED e ITUR em Cabo Verde.
